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O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição. Art. 2º. Entende-se por maus tratos: I – o abandono; II - o espancamento; III – o uso indevido ou excessivo de força; IV–mutilar órgãos ou membros; V –machucar ou causar lesões; VI – golpear involuntariamente; VII -…Read More
MALTRATAR ANIMAIS É CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 9605/1998 - DENUNCIE! Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas…Read More

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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APELACAO CRIMINAL: APR 3492930220148090048 . POSSIBILIDADE. 1. Nos delitos previstos no artigo 147 , caput, do Código Penal , bem como no artigo 32 da Lei n. 9.605 /98, é... do apelado em relação ao delito de injúria e condená-lo apenas nas penas do delito previsto no artigo 213 , caput... apenas nas penas do delito previsto no artigo 213 ,…Read More
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