Jose Coimbra
Jose Coimbra campaign leader

6 projetos de lei sobre direitos dos animais

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O Congresso Nacional também regulamenta os direitos dos animais que vivem no Brasil. Conheça alguns projetos - em discussão ou já aprovados - que afetam as vidas deles.

1 - Torna crime maltratar e abandonar animais

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O novo Código Penal (PLS 236/2012), proposto por uma equipe de juristas e relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), tipifica como crime e indica penas expressivas para o que atualmente é contravenção: os maus-tratos e abandono de animais.

O projeto prevê penas de seis meses a 3 anos para “ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos”. A pena é aumentada se houver lesão grave permanente, mutilação ou morte do animal. Está sujeito as mesmas penas “quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”.

Para o crime de promoção de confronto entre animais (rinhas), a pena prevista pelo novo Código Penal é de 1 a 4 anos de prisão, aumentada se houver lesão grave ou morte.

Veja a íntegra do relatório de Taques, texto que aguarda votação no Plenário do Senado.

2 - Protege os animais de circo

Projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) define medidas de proteção aos animais circenses. Aguarda votação na Comissão de Educação.
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3 - Adesão do Brasil à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres

O Senado aprovou em 2013 a adesão do Brasil à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres. O instrumento entrou em vigor em 1983 e tem hoje 116 países signatários. O objetivo da convenção é conservar em escala global a vida selvagem e os locais em que esses animais vivem, além de proteger as espécies migratórias. Pelo acordo, os países deverão dar proteção imediata às espécies migratórias em extinção, além de promover pesquisas sobre elas.

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(Foto: pjan vandaele)

4 - Cria o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres

Projeto do deputado Sarney Filho cria em 14 de outubro o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. A proposta aguarda votação na Comissão de Educação.

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5 - Proíbe o uso de animais em testes de produtos cosméticos

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Espera votação na Comissão de Ciência e Tecnologia a proposta que proíbe o uso de animais em testes de produtos cosméticos.
6 - Determina a devolução de embalagens vazias de medicamentos veterinários
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Projeto de lei determina que quem comprar medicamentos de uso veterinário deve devolver as embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas bulas e no prazo de até um ano. Quem descumprir a determinação pode ser condenado à reclusão por período de 2 a 4 anos, além de multa. A medida aplica aos medicamentos veterinários solução semelhante à adotada para embalagens de agrotóxicos. O objetivo é diminuir os riscos que esses produtos representam à saúde da população e ao meio ambiente.

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