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Maioridade Penal nos principais países europeus.

Essa excrecência jurídica que é o Estatuto do Menor favorece a impunidade e incentiva a delinquência. Nos países mais evoluídos isso já é uma realidade que em alguns casos é aos 10 anos, como na Inglaterra. Na Alemanha é aos 14, na Holanda e Escócia aos 12…Read More

Relatório defende idade penal de 12 anos na França

http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,relatorio-defende-idade-penal-de-12-anos-na-franca,287907,0.htm Um relatório realizado por um comitê de especialistas, entregue nesta quarta-feira à ministra francesa da Justiça, Rachida Dati, defende a…Read More

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