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Lei de Acesso a Informações Públicas auxiliará Comissão da Verdade

A Lei de Acesso a Informações Públicas, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16), será uma forte aliada dos trabalhos da Comissão da Verdade, instalado hoje (15) pela manhã pela presidenta Dilma Rousseff. Isso porque o texto proíbe que sejam mantidos em sigilo as informações ou documentos que versem sobre a violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. A lei também classifica como conduta ilícita, passível de penalidades, a destruição ou subtração dos documentos por parte de agentes do Estado. Leia mais aqui: http://bit.ly/IZOCKH

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