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MALTRATAR ANIMAIS É CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 9605/1998 - DENUNCIE! Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar…Read More

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Jusbrasil
APELACAO CRIMINAL: APR 3492930220148090048 . POSSIBILIDADE. 1. Nos delitos previstos no artigo 147 , caput, do Código Penal , bem como no artigo 32 da Lei n. 9.605 /98, é... do apelado em relação ao delito de injúria e condená-lo apenas nas penas do delito previsto no artigo 213 , caput... apenas nas penas do delito previsto no artigo 213 ,…Read More
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