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Fim aos auxílios e privilégios abusivos do Judiciário Federal

Enquanto cidadãos apreensivos,

Instamos aos senhores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos Deputados e Senadores que: 

(1) as viagens a lazer dos ministros do Supremo Tribunal Federal (mais familiares) cessem de ser pagas pelo estado; e que as viagens a trabalho sejam também estritamente controladas.

(2) todo o dinheiro dos cofres públicos já gasto com viagens a lazer por qualquer magistrado, estadual ou federal, seja reembolsado ao estado; 

(3) o auxílio-alimentação dos magistrados estaduais não ultrapasse, em nenhuma circunstância, a quantia provida aos servidores federais.

(4) o pagamento retroativo do auxílio-alimentação a juízes(tanto federal quanto estadual) não seja concedido. Muitos servidores estaduais ainda não recebem o auxílio-alimentação, ou, como é o caso dos servidores estaduais da educação, apenas começaram a recebê-lo e não terão direito a qualquer pagamento retroativo. Seria consequentemente injusto permitir que os magistrados recebam pagamentos retroativos com relação a este auxílio.

(5) produza uma liminar que obrigue os tribunais que já pagaram auxílio-alimentação retroativo aos juízes (tribunais do Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal e Paraná) - valor próximo a R$ 250 milhões - a reembolsar as quantias respectivas ao estado (pelo mesmo motivo citado acima). 

(6) o período de férias dos juízes e procuradores deixe de ser 60 dias, e passe a durar até no máximo 30 dias, assim como é o caso para todos os outros servidores públicos do Brasil;

(7) que a licença remunerada para fazer cursos no exterior seja extinta, visto que outros servidores públicos não têm o mesmo direito;

(8) que a aposentadoria integral concedida a juízes (no caso de contribuição por 35 anos) afastados por abusos seja extinta.

(9) que o projeto de lei que aumenta o salário dos ministro do Supremo de R$ 29,4 mil mensais para quase R$ 40 mil não seja aprovado pelo plenário do Senado ou pela Câmara dos Deputados. 

Atenciosamente,

O povo brasileiro

Signed,

Vinicius Ribeiro

This petition closed 11 days ago

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Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  ontem mais um aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Desta vez, o projeto visa aumentar os salários dos mesmos...

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  ontem mais um aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Desta vez, o projeto visa aumentar os salários dos mesmos em 35%, ou seja, para quase R$ 40 mil mensais. O impacto deste aumento pode chegar a R$ 450 milhões por ano! Essa "PEC 63" criaria também um "adicional por tempo de serviço" de 5%, aplicado a cada cinco anos, até o limite de 35% para todos os magistrados brasileiros e também aos Ministérios Públicos Federal e estaduais.

Dados oficiais publicados no site da Supremo Tribunal Federal (STF) mostram que os ministros do STF usaram recursos públicos para realizar voos internacionais com seus conjuges durante períodos de férias do Judiciário, e também em viagens de retorno para seus estados de origem. As informações foram publicadas no jornal O Estado de S. Paulo. O gasto total em passagens para os ministros do STF e suas mulheres de 2009 a 2012 foi de R$ 2,2 milhões, enquanto que dados de anos anteriores não foram fornecidos pelo STF. A maior parte desta quantia (R$ 1,5 milhão) foi usada para viagens internacionais.

Se isso te revolta, você vai ficar ainda mais decepcionado em saber que esta é apenas a ponta do iceberg. Existe uma corrente dentro do Judiciário brasileiro sustentando que os subsídios dos magistrados precisam ser altos para evitar que eles desistam da carreira e optem por advogar. 

Como descreve Túlio Vianna, professor da Faculdade de Direito da UFMG em um artigo para O Estadão, "causa perplexidade que, em um país cujo salário médio é de R$ 1.345, um magistrado venha a público afirmar que a paralisação [por melhores salários dos juízes] estaria ocorrendo porque 'com R$ 15 mil líquidos não é possível viver com estabilidade financeira' e, por causa disso, muitos juízes 'estão vivendo com créditos consignados'".

A verdade é que "os juízes brasileiros estão entre os mais bem pagos do mundo. Um juiz federal brasileiro começa ganhando cerca de € 109 mil anuais, enquanto seu colega francês em início de carreira recebe € 40.660 e o alemão, € 41.127." o fato é que "os subsídios de final de carreira da magistratura nacional [também] não são nada baixos se comparados aos de colegas europeus. Hoje um ministro do STF ganha mensalmente R$ 26.723,13, o que equivale a cerca de € 134 mil por ano, valor superior, portanto, aos pagos aos juízes da Suprema Corte da França (€ 113.478) e da Alemanha (€ 73.679)", reitera o professor Túlio.

Para inflar ainda mais os seus salários, desde 2011, os juízes de todo o país têm recebido legalmente (ainda que não eticamente), além do salário superior a R$ 20 mil, um auxílio-alimentação e podem, ainda, vender e embolsar 20 dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente. Também podem tirar licença remunerada para fazer cursos no exterior e não remunerada para tratar de assuntos pessoais. Felizmente, todavia, o auxílio-moradia pago a juízes pode estar com os dias contados.

Vale também lembrar que quando um juiz (de 35 anos de carreira ou mais)  é afastado por algum abuso, ele(a) é "punido" com aposentadoria integral. O projeto que põe fim ao benefício tramita no congresso desde 2003!

Enfim, os abusos são tantos que até mesmo a imprensa internacional tem escrito sobre o assunto. Veja por exemplo este artigo do New York Times.

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Esta campanha sempre se opôs aos aumentos salariais, despesas, e auxílios abusivos que não condizem com a realidade do nosso país, e continuará, da mesma maneira, representando a voz do povo em tais assuntos. Agora é a sua vez de mostrar que você também se opõe a estes abusos!

Então assine agora nossa petição e compartilhe em toda sua rede social para assim mostrarmos, de uma vez por todas, o posicionamento da população brasileira com relação a esses auxílios abusivos:

http://www.causes.com/actions/1753295-peticao-para-a-extincao-dos-privilegios-abusivos-dos-juizes-brasileiros?access_token=d0747baa101ae30d

Grato pela perseverança de todos,

Vinicius

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