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Presidência da República; Presidência do Congresso Nacional; e Presidência do Supremo Tribunal Federal

Presidente do Brasil, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal,


A aprovação da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que instituiu o Novo Código (Des)Florestal revogando o Código Florestal anterior instituído pela Lei 4.771/65, a construção da mega obra de Belo Monte, enquanto os cientistas recomendavam construir diversas micro hidroelétricas, simbolizam bem o processo de retrocesso ambiental e retrocesso na legislação ambiental no Brasil para facilitar o desflorestamente e o licenciamento ambiental de mega obras de grande impacto ambiental e grande facilidade de superfaturamento e desvio de dinheiro público e de obras privadas de grande impacto ambiental.

Estas novas leis ferem o Princípio de Proibição de Retrocesso no Direito Ambiental, e ferem acima de tudo o direito humano de todos brasileiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal sendo por isso inconstitucionais.

Nós brasileiros detentores deste direito humano garantido constitucionalmente viemos por meio desta petição solicitar à V. Exas e na pessoa de V. Exas aos 3 poderes do nosso país que façam ações para impedir a continuidade deste retrocesso na legislação ambiental brasileira pois ele compromete o nosso futuro, dos nossos filjhos e do nosso país pois para garantir gigantescos lucros para o pequeno número de pessoas que são proprietárias do agrobusiness e grandes empresas no Brasil.

Para garantir os gigantescos lucros deste pequeno número de pessoas se sacrificam as florestas e biodiversidade brasileira e consequentemente os recursos hídricos que as florestas protegem e que são tão necessários para toda a população e mesmo para as indústrias e o próprio agrobusiness, se sacrifica o solo que se empobrece pela erosão sem a cobertura florestal necessária, se sacrifica a vida, saúde e moradia das pessoas que perdem estes bens nos desastres naturais como enchentes e deslizamentos dos morros desflorestados.

Ao se sacrificar a biodiversidade brasileira, considerada a maior do mundo, desaparecem eventualmente moléculas biológicas nela existentes que poderiam através da biotecnologia resultar em medicamentos para tratar ou mesmo curar doenças que massacram toda a Humanidade como o câncer e HIV que provoca a AIDs.

Se vcs concordarem que vida de uma só criança colocada em situação de risco pelo retrocesso na legislação ambiental vale mais que todos os Mercedes-Benz, mansões luxuosas ou qualquer outro bem supérfluo e de luxo cuja compra motiva as poucas pessoas que detém a propriedade e controle do setor econômico corromper políticos para aprovarem novas leis como a do Novo Código (Des)Florestal, ou corromperem membros do Poder Executivo para não aplicarem aquelas boas leis ambientais ainda vigentes tornando-as leis mortas, ou ainda corromperem juízes para não julgarem inconstitucionais as novas leis que ferem o artigo 225 da Constituição Federal aguardamos V. Exas adotarem as ações cabíveis para PARAR IMEDIATAMENTE O RETROCESSO NA LEGISLAÇÂO AMBIENTAL.


Signed,

Vladimir Magalhães

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Somente a mobilização do maior número possível de brasileiros cujos votos elegem o Presidente da República, Governadores e Prefeitos assim como Senadores e Deputados Federais e Estaduais e tb...

Somente a mobilização do maior número possível de brasileiros cujos votos elegem o Presidente da República, Governadores e Prefeitos assim como Senadores e Deputados Federais e Estaduais e tb Vereadores pode fazer com que não sejam aprovados Projetos de Leis federais, estaduais e municipais que diminuam a proteção ambiental parando este processo de retrocesso na legislação ambiental.

Se este processo não for parado o meio ambiente será destruído tendo por consequência, conforme indicam as pesquisas científicas, a perda de recursos hídricos, aumento das epidemias como dengue, dos casos de câncer pelo uso de agrotóxicos, empobrecimento so solo aumentando os custos dos alimentos para a população, aumento dos desastres naturais como as secas, enchentes e deslizamentos de encostas de morros.

O aumento da destruição ambiental compromete a sobrevivência ou vida digna dos seus filhos, netos e dos descendentes deles.

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