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Presidência da República Brasileira

Prezada Sra. Presidente da República, desde a criação do PNBL a sociedade vem acompanhando as políticas públicas de banda larga com mais afinco e percebendo que os direcionamentos tomados pelo Governo Federal, através das ações do Ministério das Comunicações, não contemplam os anseios populares por uma internet social, justa, democrática e cumpridora de sua função social.

Afirmamos ainda que nos programas complementares deste mesmo tema, como Cidades Digitais e Telecentros.BR¹, continuamos a ver uma distância e dessincronismo entre as ações e os desejos populares por políticas públicas que atendam as premissas de um Estado Democrático, buscando maior participação social para garantia de direitos.

É chegada a hora que a Presidente do Brasil, assim como, o Ministro das Comunicações, olharem para a sociedade e reconhecer que não cabe entregar ao mercado oque por obrigação é dever do Estado.

O pleito desta petição tem como objetivo o seguinte :
• Instituição da Banda Larga como Serviço Essencial, a ser executado em regime misto (público e privado), conforme no artigo 65, §1º da Lei Geral de Telecomunicações.
• Obrigação da existência Conselhos Populares e Deliberativos para Gestão das Cidades Digitais, quando houverem recursos federais envolvidos.
• Criação e fomento da política pública de Provedores Comunitários², dentro das mesmas premissas do Programa Telecentros.BR.
¹-Programa de inclusão digital do Governo Federal que fomenta espaços públicos ou comunitários com computadores, periféricos e acesso à internet com o objetivo de incluir, capacitar e estimular a participação social na era da informação.
²-Modelo de provedores de internet sem fins lucrativos, com foco no desenvolvimento social das comunidades atendidas. A gestão é feita por associação local, junto com os usuários que deliberam sobre as ações através de plenárias. Este modelo garante preços sociais com qualidade garantida no acesso à banda larga, já que a finalidade é exclusivamente o social.

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Marcelo Saldanha

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Hoje as políticas públicas de banda larga se encontram somente nas mãos de empresas privadas, fazendo deste DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL um simples produto de prateleira sujeito às regras de mercado...

Hoje as políticas públicas de banda larga se encontram somente nas mãos de empresas privadas, fazendo deste DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL um simples produto de prateleira sujeito às regras de mercado e deixando a sociedade como meros usuários. Assinem esta petição para que a internet passe a ser direito garantido pelo Estado, de forma universal, com preços justos e boa qualidade, dando à sociedade redes livres e com gestão participativa.

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