Progress

9,326 signed
+9,318 over goal

Sign the Petition to

Consumidores de energia elétrica

Senhores Ministros do Tribunal de Contas da União,

Em 2007, esse Tribunal constatou um lucro indevido pelas distribuidoras
de energia elétrica de cerca de R$ 1 bilhão de reais por ano, decorrente
de distorção existente na fórmula de reajuste tarifário dos contratos de
concessão, que vigorou por mais de 7 anos. É importante lembrar que,
sobre os atuais reajustes aplicados pela ANEEL, por mais que tenham sido
revistos com a correção do erro, não foram retroativos ao início do dano
e, portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores.

Essa constatação gerou uma legítima expectativa de restituição ou
compensação dos consumidores na conta de luz, esperança frustrada pela
ANEEL em decisão da Diretoria Colegiada em dezembro/2010, que decidiu por
não ressarcir os consumidores.

Essa negativa causou indignação de toda a sociedade e a busca ao Poder
Judiciário pela devolução ou compensação desses valores. Porém, nem todos
os consumidores têm a oportunidade de representação judicial. Tal dano
não pode significar chance de ressarcimento para alguns e mero
conformismo para tantos outros, o que, ainda assim, poderá ocorrer após
muitos anos de longa espera. Isso não será justiça, nem preservação da
isonomia entre os consumidores de energia elétrica. Apenas a ratificação
de uma cobrança indevida que durou 7 anos em favor da maioria das
distribuidoras.

Esse Tribunal tem a atribuição legal de zelar pela legalidade de questões
públicas que digam respeito a União. É chegada a hora de decidir em favor
dos consumidores pela readequação tarifária e compensação nas contas de
luz dos valores indevidamente pagos ao longo dos mais 7 anos em que
perpetuou o reajuste errado.

Nós, consumidores de energia elétrica, depositamos todas as esperanças em
uma decisão coerente, amparada pelo princípio da legalidade e pela Justiça!

Signed,

This petition closed almost 3 years ago

How this will help

Durante 7 anos nós, consumidores brasileiros, fomos lesados por um erro
de cálculo da ANEEL que favoreceu as empresas distribuidoras de energia
elétrica, gerando a elas um lucro ...

Durante 7 anos nós, consumidores brasileiros, fomos lesados por um erro
de cálculo da ANEEL que favoreceu as empresas distribuidoras de energia
elétrica, gerando a elas um lucro indevido de R$ 1 bilhão por ano!
Somente em 2007, o TCU (Tribunal de Contas da União) descobriu o erro na
fórmula de reajuste anual tarifário dos contratos de concessão de
distribuição de energia elétrica.

Diante da constatação do TCU e da pressão da sociedade, inclusive de
pedidos expressos das entidades que integram esta Frente de Defesa dos
Consumidores de Energia Elétrica, a ANEEL viu-se na contingência de
adotar medidas para corrigir o erro que vigorou por mais de 7 anos

A descoberta do erro e o debate público levantado com a atuação do TCU
levou a que os consumidores ficassem na expectativa de ver a situação
recomposta com a adequação do valor da tarifa, para que passasse a ter o
valor justo, caso não houvesse o erro em debate, e ainda, para que fosse
estabelecido pela ANEEL um mecanismo para compensar os valores pagos a
mais pelos consumidores por mais de sete anos.

Apesar da justa expectativa, para a frustração de todos, a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) limitou-se a corrigir o erro da
fórmula, o que resolve de forma muito restrita o problema.

É chegada a hora do TCU decidir a questão. As entidades que compõem a
Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, já se manifestaram
no processo que tramita no TCU, além de terem participado de reuniões,
com o objetivo de reforçar as conclusões da Secretaria de Fiscalização de
Desestatização – SEFID – órgão técnico da corte de contas da União, no
sentido de que a tarifa precisa ser adequada, pois está maior do que
deveria por força do erro que vigorou por tantos anos.

O TCU se comprometeu com a Frente que colocará em votação até o final do
mês de abril o pedido de ressarcimento. A Frente, então, preparou uma que
petição será enviada aos ministros do TCU antes do julgamento.

O direito dos consumidores neste caso está respaldado pelos trabalhos
técnicos do TCU o que justifica nossa esperança de que o julgamento pelos
Ministros será em favor dos consumidores, com a adequação do valor da
tarifa e com compensação n dos valores erroneamente pagos ao longo dos 7
anos, a ser implementada com mecanismos regulatórios a serem aplicados
nos próximos reajustes.

Assine a petição, promovida pela Frente de Defesa
dos Consumidores de Energia Elétrica. Vamos fazer Justiça!!!!!

1,134 comments

to comment