LEGISLAÇÃO
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991

Dispõe sobre a Política Agrícola.
Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868 de 12 dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
MP nº 432, de 27 de maio de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
DECRETOS
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIONACIONAL
Resolução/CMN nº 3.206, de 17 de junho de 2004

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Resolução/CMN nº 3.375, de 25 de maio de 2006

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Agricultura Familiar - Pronaf e outros dispositivos do Manual de Crédito Rural(MCR).
Resolução/CMN nº 3.467, de 26 de junho de 2007

Altera dispositivos do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Pronaf), e institui linha de crédito no âmbito deste programa.
Resolução/CMN nº 3.545, de 28 de fevereiro de 2008

Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência obrigatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.
Resolução/CMN nº 3.546, de 28 de fevereiro de 2008

Remaneja recursos do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) para o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).


OBS: Com advertência de normativo revogado na página do Banco Central, em pesquisa de 17/06/2008
Resolução/CMN nº 3.570, de 29 de maio de 2008

Altera dispositivos constantes do anexo da Resolução nº 3.559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução/CMN nº 3.572, de 29 de maio de 2008

Estabelece prazos e disposições complementares para efetivação do contido nos artigos 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.573, de 29 de maio de 2008

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 29 e 30 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.574, de 29 de maio de 2008

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 3º e 4º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.575, de 29 de maio de 2008

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 10 e 11 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.576, de 29 de maio de 2008

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 12 e 13 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Circular 1.268-CMN/Bacen editada em 23/12/1987

Comunica alterações feitas no Manual de